OAB/AL pune mais um advogado por infração ética

Suspensão foi aplicada a envolvido em irregularidades em processos de pagamento do DPVAT

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) puniu nesta sexta-feira (21/10) mais um advogado denunciado à Justiça por envolvimento com irregularidades em processos de pagamento de indenizações do Seguro por Acidente de Veículos (DPVAT). C.A.M.A foi punido com pena de suspensão por um ano e pagamento de multa equivalente a dez anuidades.

No último dia 7, outros dois advogados (F.C e C.G.M.) que respondiam a processos éticos-disciplinares por envolvimento no mesmo caso foram punidos pelo Conselho, um com pena de exclusão e outro com suspensão de um ano. Mais dois advogados envolvidos no caso - K.M.S.F e R.C.L - ainda serão julgados este ano, em sessão extraordinária do Conselho em data a ser definida.

A pena de suspensão está prevista na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para o advogado que comete infrações disciplinares. A decisão foi por maioria, deverá ser publicada no Diário Oficial e oficializada às Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, e a todas as Seccionais da OAB. Como o advogado já cumpriu um período de três meses de suspensão prévia, ficará impedido de exercer a advocacia pelo período remanescente de nove meses.

Os julgamentos ocorreram em sessões fechadas e os processos correm em sigilo. Das decisões ainda cabe recurso ao Conselho Federal da OAB.

ENTENDA O CASO - Além de advogados, foram denunciados por envolvimento nas fraudes processuais relacionadas ao seguro DPVAT servidores do Judiciário e magistrados. Duas servidoras do Judiciário já foram demitidas, acusadas de cometer irregularidades no trâmite de processos referentes ao seguro DPVAT encaminhados ao 1º Juizado Especial, Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Arapiraca.

O processo que investiga o envolvimento de juízes da Comarca de Arapiraca no caso tem como relator o desembargador Eduardo José de Andrade.

Luiza Barreiros e Marcelo Alves

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Fonte: Ascom OAB/AL