Eleições: advogados de 7 estados devem regularizar situação financeira

Brasília Os advogados da Bahia, Alagoas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Roraima e Sergipe devem regularizar a situação financeira junto à Seccional em que possuem inscrição até o início desta semana. As eleições dessas sete Seccionais da OAB serão realizadas nos dias 22 e 23 de novembro e, segundo o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB (artigo 133, parágrafo 2º, II) e o Provimento 146/2011 (artigo 12, VII), é vedada a regularização da situação financeira no período de 30 (trinta) dias antes da data da eleição.

Os advogados precisam estar atentos à data final para regularizar sua situação financeira, uma vez que a votação é obrigatória para todos os profissionais regularmente inscritos na OAB, sob pena de multa. Quem faltar ao processo eleitoral terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de votar.

O artigo 13 do Provimento 146/2011 veda também a concessão de parcelamento de débitos a advogados no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições. O parcelamento confere a condição de adimplente somente quando o profissional tiver quitado, à vista, ao menos uma parcela e se não houver parcela em atraso. Também é considerado inadimplente quem, já tendo obtido parcelamento anterior, não quitou todas as parcelas.

Também esta semana devem ficar atentos ao prazo para regularizar a situação financeira os advogados de Minas Gerais, Distrito Federal e Rio de Janeiro. As eleições dessas Seccionais estão marcadas para os dias 24 (MG) e 26 (DF e RJ) do próximo mês.

As 27 Seccionais da OAB realizarão suas eleições para as diretorias e Conselhos, para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, em datas diversas. O período dos pleitos, que começou em 19 de novembro, só se encerrará no dia 30 de novembro. Veja aqui as datas das eleições nas Seccionais.

Fonte: Conselho Federal da OAB